Cuidados que o trabalhador deve tomar
ao assinar um contrato de trabalho:
• Evite assinar documentos em branco, sempre ponha data nos mesmos e peça uma cópia para sua segurança;
• Ao entregar atestados médicos, mantenha sempre uma cópia autenticada em seu poder;
• Preste atenção nas normas coletivas de sua categoria (Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho), lá podem conter direitos além dos previstos na CLT e legislação trabalhista, tais como benefícios, melhor remuneração de horas extras,
adicional noturno e outros;
• Quando necessitar receber o vale-transporte, você deve se manifestar por escrito a seu empregador;
• Verifique junto à Caixa Econômica Federal se a empresa está recolhendo o FGTS, solicite um extrato analítico.
Também perante o INSS se está recolhendo as contribuições previdenciárias, solicite o CNIS.
• O não recolhimento do INSS pela empresa é crime de apropriação indébita e pode ser denunciado;
• Todo empregado tem direito de antecipar o recebimento do 13º salário juntamente com as férias, para tanto
deverá se manifestar por escrito nos meses de janeiro de cada ano.
• Se o empregado que trabalha em contato com agentes insalubres ou perigosos deverá utilizar o
Equipamento de Proteção Individual (EPI), devendo se for o caso receber adicional de insalubridade ou periculosidade,
dependendo de perícia técnica no local de trabalho;
• Para fins de aposentadoria especial, quando da rescisão de contrato de trabalho o empregador é obrigado a proceder
a entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional;
• O empregado não é obrigado a concordar com punições injustamente aplicadas pelo empregador,
podendo recusar-se a assiná-la e pleitear a revogação da mesma perante a Justiça do Trabalho,
desde que comprovado que foi aplicada injustamente;
• Você pode aplicar uma "justa causa" em seu patrão caso ele não cumpra as obrigações contratuais,
principalmente o pagamento e recolhimento do FGTS de salários por mais de três meses.
Lembre-se de procurar seu Sindicato ou Ministério do Trabalho a fim de sanar dúvidas e requerer providências.